Reforma do setor elétrico: governo deveria obedecer ao TCU. E rever as NT EPE DEE-RE-099/08 e 102/08

“Do jeito que está, acabou a expansão das PCHs no Brasil”, disse o executivo Ricardo Pigatto, conselheiro da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) sobre a proposta do Ministério de Minas e Energia (MME) para modificar os modelos regulatórios e comercial do setor elétrico. As alterações pretendidas pelo governo estão reunidas na consulta pública nº 33 e os agentes podem enviar suas contribuições até o dia 17 de agosto.

 

Pigatto reconheceu a atitude do governo em discutir as propostas com o setor antes de coloca-las em prática. “É a primeira vez na história desse país que uma eventual medida provisória tem a redação discutida com profundidade com o setor. Sem esse processo, não teríamos a oportunidade de apresentar o nosso pleito ao ministério.”

 

Para o executivo, duas mudanças são preocupantes para os investidores em pequenas hidrelétricas com até 30 MW. O governo quer acabar com a reserva de mercado das fontes alternativas ao propor o fim do chamado consumidor especial. São consumidores de energia elétrica (comércios e pequenas indústrias), que possuem carga entre 0,5 MW e 3 MW, e que só podem migrar para o mercado livre sob a condição de comprar energia das fontes eólica, solar, biomassa ou de PCHs.

 

Como proposta de ampliação para o mercado livre, o governo quer iniciar em 2020 uma redução gradual dos requisitos para adesão ao mercado livre de eletricidade. Em 2028, consumidores com carga de 75 kW poderão acessar o mercado livre, mediante a compra de energia de qualquer fonte.

 

Na avaliação da Abragel, com essa proposta, o mercado livre será “inundado” de energia de grandes hidrelétricas como Belo Monte, Santo Antônio e Teles Pires, que poderão vender energia para esse perfil de consumidor.

 

        

 

Essas usinas comercializaram energia a um preço baixo nos leilões no passado, porém possuem uma parcela reservada para venda no mercado livre. Além disso, a regulação vigente permite que parte desses contratos sejam cancelados desde que em comum acordo com as distribuidoras. Isso fará com que mais energia dessas usinas sejam destinadas ao mercado livre.

 

Para as comercializadoras, isso é um ponto positivo, pois aumentará a liquidez no mercado livre. Porém, para os pequenos geradores hidrelétricos, essa competição com grandes projetos estruturantes vai inviabilizar a construção de novas PCHs por pelo menos 10 anos via mercado livre.

 

Segundo Pigatto, isso significa congelar 5.000 MW de capacidade instalada, distribuído por 700 projetos, com investimentos estimados entre R$ 60 e 70 bilhões. “Não é justo que as PCHs do futuro tenham que competir com a energia descontratada das grandes hidrelétricas, tais como Teles Pires, Jirau, Santo Antônio e Belo Monte”, lamentou o executivo, lembrando que essas usinas venderam energia barata graças aos financiamentos subsidiados do BNDES e as custas de um ônus transferido para o consumidor com a construção de quilométricas linhas de transmissão.

 

“A ampliação do mercado livre tirando a faixa de consumidores especiais e abrindo isso para grandes geradores vai inundar o mercado livre de energia de forma que as PCHs vão ficar no freezer por pelo menos uns 10 anos.”

 

FIM DO DESCONTO DO FIO

 

Outro ponto criticado pela Abragel é o fim dos descontos nas tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). O governo quer trocar esse subsídio por um prêmio que capture a contribuição de cada fonte para o sistema elétrico. “Isso não é subsidio, é o reconhecimento do benefício que as PCHs trazem ao sistema interligado brasileiro. Subsídios é a linha de transmissão das grandes hidrelétricas pagas pelo consumidor.”

 

Para Pigatto, o fim do desconto do fio só é válido se o prêmio oferecido for capaz de reconhecer o benefício de cada PCH para o sistema.

 

Para tentar contornar esses obstáculos apontados pelo setor de PCHs, a Abragel vai sugerir que o governo realize um planejamento determinístico para o setor elétrico, com a realização de leilões por fonte e, se possível, regionais. “As PCHS são a forma de geração energia elétrica mais barata que o Brasil tem hoje, além de serem ambientalmente corretas.”

 

Comentário do presidente da ENERCONS, Engenheiro Ivo Pugnaloni:

 

O alerta do Presidente da ABRAGEL é totalmente pertinente. 

 

Tomara que a ABRAPCH também faça um alerta no mesmo sentido e que o Governo atual ouça esses dois alertas, pois são dois impactos gravíssimos que estão sendo preparados: acabar com o consumidor especial e com o desconto na TUSD.

 

Enquanto o MME não cumprir as determinações do Tribunal de Contas da União, muito específicas em seus acórdãos: 1196/2010 ; 2164/2008 e 1171/2014  e que apontam as causas da insólita duplicação em 12 anos do mercado das termoelétricas fósseis de 14% para 28% do total ) , não haverá saída para o setor elétrico.  E o Ministério Publico Federal não pode mais continuar ausente deste caso, como até agora, quando preferiu não se manifestar, segundo o TCU.

 

Sem obedecer ao descrito com toda a propriedade pelo Tribunal,  as tarifas continuarão subindo muito acima da inflação e as fontes renováveis que não forem “termo-dependentes”, como as PCHs e CGHs continuarão sofrendo discriminação e dificuldades de toda ordem, aparentemente, para abrir espaço no mercado para as térmicas fósseis e uma estranhamente e aparentemente desejada, dependência do setor elétrico de combustíveis fósseis importados.

 

O “lobby” das distribuidoras e das térmicas fósseis, ( as quais cada uma tem geralmente como sócio oculto um ou vários deputados, senadores, ex-ministros ou ex-governadores, sempre foi forte em Brasília. E está ficando muito mais forte. Cada vez mais forte. Forte demais. 

 

Escancaradamente forte e perigosamente forte, podemos dizer.

 

É questão de alguém no MPF resolver investigar por que, enquanto o governo tenta retirar incentivos às PCHs que são viáveis com R$ 250,00/MWh,  as térmicas fósseis foram tão protegidas e continuarão sendo tão protegidas e beneficiadas, se continuarem a vender  energia elétrica nos leilões a R$ 1.200,00 por MWh, por meio de um artificio matematicamente muito fácil de ser identificado.

 

Trata-se do cálculo da garantia física das UHEs, que por sua vez, determina o preço do benefício de operar uma térmica quando falta agua. Este cálculo, todos os empreendedores viram que está errado em 18% para mais. Viram e sentiram no bolso, pois tiveram que ajuizar ações bilionárias para não pagar por um erro cometido por um órgão do Estado.

 

A garantia física foi superestimada pela adoção em 2008 , pela EPE, de uma premissa errada, que determinou que não se deveria se considerar no cálculo dessa garantia, nada mais nada menos do que as perdas elétricas que somam 14% da energia do sistema. 

 

O pior é que esta foi apenas uma, entre várias premissas equivocadas, que infelizmente, tem algo em comum: sempre se enganaram de forma a que o resultado fosse superestimar a garantia das UHEs. E permitir assim, maiores tarifas para as térmicas fósseis.

 

Basta ler a documentação oficial ´para perceber como esta façanha ou equivoco originou-se em  erros crassos nas premissas do calculo do  “custo benefício” destas térmicas fósseis.

 

Eles estão patentes  nas Notas Técnicas, EPE-DEE-RE 0099/08 e EPE-DEE-0102/08 conforme apontado já em 2008 pelo especialista Roberto D’Araújo e em  2015 tanto pela Consultoria Engenho como pela ABRAPCH em seu Relatório Técnico 003/2015 . ( pg 03 ), infelizmente, sem resposta do MME.


Ler esses documentos, escritos em português acessível e não excessivamente técnico é fundamental para que a sociedade, os empresários, os órgãos do executivo e as autoridades judiciárias possam entender porque razão o Governo Federal e as térmicas fósseis, ( que fazem o “back up” das eólicas e fotovoltaicas, delas dependentes)  não querem, com todas as suas forças e há pelo menos duas décadas, que os pequenos empresários coloquem em pé mais de 7.000 MW em Pequenas Centrais Hidrelétricas e CGHs. “Seria entregar um mercado de ouro a gente do interior”, como já ouvimos por aí.

 

“Um desperdício”, pois seria produzir energia com máquinas, projetos e instalações brasileiras.
Cujo combustível é a agua. 
Agua que não precisa pagar frete, nem seguro para estar no local da geração.
Agua que vem sozinha, há 200 milhões de anos, pelo mesmo rio.
Que não é importada.
Não paga frete marítimo, nem tem risco de pegar fogo. Que não é interrompida por greves nem boicotes ou guerras no estrangeiro.
Não sobe com o dólar.
Que fica mais limpa e oxigenada após passar por uma turbina, grades e reservatórios.
Que não custa nada. E que cria áreas de preservação permanente.


São “Mistérios” desse Brasil, que cada vez está mais inexplicável.

 

Onde há gente estudando formas cada vez mais sofisticadas de impedir o desenvolvimento de uma indústria que produz energia a mais barata, que protege o ambiente, que é natural e é nacional.

 

E favorecer o consumo daquilo que é importado, caro e poluente. E não gera empregos aqui. 
Mas sim apenas conflitos armados em todo o mundo moderno, repleto de guerras pelo petróleo.


Mistérios do Brasil, que a ANEEL já apontou como equívocos nos preços fixados nos leilões pela EPE: haver comprado nos leilões entre 2008 e 2015 um total de 39% em energia de térmicas fósseis na média de R$ 1000,00 por MWh e apenas 1,5% do total comprado das  PCHs e CGHs a R$ 250,00/MWh. 

 

Mistérios do Brasil que, quem sabe, o MPF poderá desvendar em uma futura medida judicial se tudo continuar mudando sem nada de importante mudar. 

 

Como um erro crasso em duas Notas Técnicas da EPE.

 

 

Fonte: Canal Energia / ENERCONS