Quem tem medo da energia livre?

O Governo Federal aprovou uma medida histórica para aumentar a
competição e a liberdade de escolha do consumidor de energia. O limite
para poder comprar livremente de qualquer fonte de energia vai cair de 3
MW para 2,5 MW em junho de 2019 e para 2 MW em janeiro de 2020. O
avanço é mínimo e gradual, longe ainda de uma abertura universal, mas
mesmo assim as vozes da reserva de mercado e dos velhos privilégios
setoriais protestaram.

 

O Brasil é um país que resiste à liberdade. Consta que foi das
últimas nações do mundo a abolir a escravidão liderada pela Princesa
Isabel em maio de 1888. Mais de cem anos depois, as autoridades
tupiniquins parecem caminhar na mesma senda duvidosa. Diferentemente dos
países da União Europeia, Japão, Coréia do Sul, Austrália e dos
nossos vizinhos Chile, Uruguai e Colômbia, os consumidores brasileiros
de energia estão ainda condenados ao cativeiro monopolista dos fios
elétricos e dutos das distribuidoras de eletricidade e de gás.

 

Pessoas bem informadas no Brasil se surpreendem com o fato de todos os
franceses, italianos, espanhóis, portugueses, neozelandeses, japoneses,
letões, salvadorenhos, , malteses, estonianos, croatas, checos e
gregos, apenas para citar alguns, poderem escolher seu fornecedor de
energia como os brasileiros hoje escolhem a operadora da telefonia
celular. Depois de décadas de monopólio, diga-se de passagem, o
consumidor de eletricidade brasileiro ainda tem o Governo no seu
cangote, como costuma dizer o presidente Bolsonaro, para escolher para
ele o seu fornecedor de energia. A portabilidade da conta de luz ainda
é uma miragem entre os brasileiros em razão do lobby bem sucedido dos
eletrocratas que continuam convencendo autoridades em Brasília a manter
seus feudos de controle e, claro, por meio deles repassar os custos das
suas ineficiências aos acorrentados consumidores cativos.

 

O mercado livre de gás é inexistente no Brasil e o de eletricidade é
composto apenas por grandes indústrias, com consumo de pelo menos 0,5
megawatts (MW), algo em torno de uma fatura de eletricidade mensal de R$
120 mil. Esses gigantes já tiraram o setor elétrico do seu cangote e
conseguem pagar até 40% a menos na conta de luz, direito inalienável
que é negado ao cidadão comum em sua residência.

 

Agora, a Portaria do Ministério de Minas e Energia acena com um pequeno
avanço de cunho comercial apenas no sentido de dar total liberdade aos
consumidores acima de 2.000 kW. O avanço é minúsculo em razão de os
consumidores residenciais ainda estarem muito – muitíssimo – distantes
da portabilidade da conta de luz. Todavia, a iniciativa mostra
inequivocamente a direção correta em prol da liberdade de escolha do
consumidor.

 

Mesmo essa redução mínima e tardia (esperou 24 anos) bastou para
gerar oposição. Em nome do direito à reserva de mercado, clama-se
contra a liberdade do consumidor. É como se o senhor de escravo, após
a Lei Áurea, argumentasse que tinha direito adquirido sobre quem estava
na humilhante condição de mercadoria.

 

Não só a medida carece de efeitos colaterais, como uma ampliação
dela seria perfeitamente justificável. A redução do limite para
apenas 0,5 MW, por exemplo, permitiria beneficiar 6.300 consumidores no
País, que representam 3 gigawatts médios (GWm), cerca de 5,2% do
consumo brasileiro.

 

Tal redução dos limites possibilitaria dobrar o número de
consumidores livres no Brasil. Em um ano, poderia se fazer mais do que
foi feito nos últimos 20 anos. Vale lembrar que em 1998, a Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) previa a abertura total do mercado
ainda em 2005.

 

Em ofício de 2018, endereçado ao Ministério das Minas e Energia
(MME), a Aneel afirmou que a redução da barreira de entrada dos atuais
3 MW para 2 MW teria um impacto tarifário insignificante. Segundo a
agência, a medida poderia beneficiar 1.197 unidades consumidoras que
ainda estão no mercado cativo e mais 706 consumidores especiais que
seriam enquadrados como livres. De acordo com as simulações do órgão
governamental, isso traria competitividade às empresas sem impactar nas
tarifas do mercado cativo.

 

Já as simulações dos técnicos da Abraceel mostram que a redução
imediata de 3 MW para 0,5 MW tampouco impactaria as tarifas do mercado
cativo. O mesmo levantamento revela que a eliminação da reserva de
mercado também não afetaria a competitividade das fontes incentivadas
em condições normais de mercado.  Fica evidente, portanto, como a
decisão governamental foi acertada e encerra um período longo de
restrições.

 

A maior parte dos agentes do setor e consumidores já percebeu isso. A
Abraceel realizou um levantamento entre as 45 contribuições à
Consulta Pública nº 63, aberta pelo MME para tratar da referida
redução. Do total apurado, 39 são favoráveis ou parcialmente
favoráveis, ou seja, 87% das opiniões.

 

Apenas seis manifestações foram contrárias, ou seja, 13% das
contribuições. Isso demonstra como a sociedade é amplamente
simpática à abertura do setor elétrico brasileiro. O prazo da
consulta foi suficiente para mostrar o majoritário apoio ao mercado
livre de energia pelos segmentos produtivos da economia brasileira.

 

Os dados mostram ainda que 34 contribuições se revelaram favoráveis a
manter ou antecipar o cronograma do MME de abertura do ACL. Somente
oito, ou seja, 18% das opiniões, estavam decididas a atrasar o
cronograma do ministério. Novamente, a sociedade mostra que tem pressa
em obter os benefícios do mercado livre de energia e, assim, contribuir
para a competitividade do setor produtivo nacional.

 

Desde janeiro de 2016 até hoje, o número de consumidores livres e
especiais, registrados na CCEE, triplicou. Em média, os consumidores do
mercado livre de energia economizam 20% nas contas de luz. Em outras
palavras, ampliar a liberdade no setor energético é fundamental para o
crescimento da produtividade da indústria brasileira. Espera-se que o
passo tímido da medida seja acelerado pelo novo Governo numa corrida em
busca de competitividade para a economia brasileira em favor dos
consumidores e em desfavor dos monopólios energéticos e das reservas
de mercado!   Isso é urgente aos olhos dos consumidores, hoje ávidos
por mais liberdade, novos produtos energéticos e menores preços de
energia no Brasil.

 

REGINALDO MEDEIROS

Presidente da Abraceel

 

Fonte: O Setor Elétrico -  02/2019