Proposta que susta condições da Aneel para desconto em atividades rurais tramita na Câmara

 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 636/19, que susta o trecho da Resolução Normativa 414/00 da Aneel na qual exige a comprovação do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso dos recursos hídricos para concessão de benefício tarifário aplicáveis ao consumo destinado às atividades de irrigação e de aquicultura, se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados.

 

 

Segundo o autor da proposta, deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), a exigência do órgão regulador é infralegal, não possuindo suporte na legislação vigente.

 

 

 

“A falta de licenciamento ou outorga não podem ser vinculados ao gozo de um benefício legal”, pontua Leocádio, afirmando que na grande maioria dos casos, o licenciamento e a outorga são processos “complexos e morosos”, e que atualmente os órgãos ambientais não têm estrutura para analisar os pedidos, o que causa acúmulo de processos”.

 

 

Ele também lembra os custos elevados para o produtor obter a licença ambiental e que o projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para Plenário.

 

 

 

Outra fonte de grandes discussões, abalando a viabilidade de várias atividades do agronegócio e aumentando o “Custo Brasil” vai ser esse Projeto de Lei.

 

 

A competitividade de toda nossa cadeia produtiva no mercado exterior já é pequena por pagarmos a mais cara energia do mundo. Com essa nova iniciativa, tanto o agronegócio como o pequeno produtor rural verão reduzir-se suas vendas.

 

 

 

Escrito por: Agência Canal Energia

Fonte: Canal Energia

Link da notícia: https://www.canalenergia.com.br/noticias/53118720/proposta-que-susta-condicoes-da-aneel-para-desconto-em-atividades-rurais-tramita-na-camara